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Legislação

1. Estatuto do aluno: pdf button

2. Organização curricular dos Cursos Científico-Humanísticos: pdf button

3. Organização curricular dos Cursos Profissionaispdf button

4. Manuais Escolares: pdf button

5. Inclusão: pdf button

6. Cidadania e Desenvolvimento: pdf button

7. Educação Sexual:

Lei nº 60/2009 de 6 de agosto - pdf button

Portaria nº 196-A/2010 de 9 de abril - pdf button

 

 

8. Código do Procedimento administrativo: pdf button

9. Estatuto da carreira docente: 

Original - pdf button

11ª Alteração - pdf button

 

10. Regime de Autonomia das Escolas:

Decreto-Lei nº 75/2008 de 22 de abril - pdf button

Decreto-Lei nº 137/2012 de 2 de julho - pdf button

Regulamento Cursos EFA

Cursos de Educação e Formação de Adultos (Regulamento Interno) pdf_button